A arma secreta para Imposto de Renda 2024
A arma secreta para Imposto de Renda 2024
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Isso se baseia no entendimento do que a finalidade social da norma por isenção do imposto por renda é proporcionar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio DE despesas com este terapia da patologia.
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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos click here cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
Princípio da legalidade: Todo tributo deve deter origem em uma lei qual o crie e determine seus limites.
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